ESTES TERMOS REGULAM AS EVENTUAIS NECESSIDADES DE TROCA E CANCELAMENTO DE COMPRAS
Ao comprar em centraldegoiania.org você concorda com estes termos, bem como os Termos de Uso e a Política de Privacidade. Por favor, visite regularmente esta página para eventuais atualizações.
INFORMAÇÕES PRELIMINARES
1) O pedido de cancelamento poderá ser realizado em até 7 (sete) dias corridos, desde a data da aquisição e/ou em até 7 (sete) dias de antecedência ao evento. Em todos os casos, não serão aceitos pedidos de cancelamentos realizados depois de ultrapassado o horário agendado para check-in.
2) Caso a compra tenha sido realizada com a utilização de cadastro junto à plataforma Central de Goiânia (“Departamento de Eventos”), tendo o cliente e/ou seu preposto “logado”, o pedido de cancelamento poderá ser realizado diretamente pelo usuário, através da página “Minha Conta” (acessando a opção “Painel > Meus Pedidos”) disponível no site, para os eventos que possuem essa função habilitada. Caso o ingresso não tenha essa função disponível, o cliente deve enviar sua solicitação de cancelamento através do Chat de Suporte ou através dos canais de atendimento “Fale Conosco” disponíveis na plataforma Central de Goiânia. Se a compra foi concluída na qualidade de “Visitante” (sem cadastro na plataforma), o pedido de cancelamento somente poderá ser realizado através de contato com o Chat de Suporte. Qualquer que seja o método de solicitação, devem ser observados os prazos de cancelamento informados anteriormente.
COMPRAS REALIZADAS NESTA PLATAFORMA DIGITAL
3) As solicitações realizadas diretamente pelo consumidor através da plataforma Central de Goiânia, na página “Minha Conta” possuem dois limitadores:
3.1) O usuário poderá solicitar o cancelamento de sua compra diretamente através da página “Minha Conta” até o limite máximo de 2 (duas) vezes por mês. Atingido o limite em questão, eventual novo cancelamento deverá ser efetuado através de contato com o Chat de Suporte ou através dos canais de atendimento “Fale Conosco”.
3.2) O usuário somente poderá solicitar o cancelamento diretamente através da página “Minha Conta” caso a sua compra não ultrapasse o valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Se a compra para a qual deseja o cancelamento possuir valor igual ou superior ao montante mencionado, o cancelamento deverá ser solicitado através do Chat de Suporte ou através dos canais de atendimento “Fale Conosco”.
4) Somente será aceito o cancelamento integral da compra, não podendo ser realizado o cancelamento parcial de determinado(s) ingresso(s) e/ou itens adquiridos.
5) Compras realizadas com a utilização de códigos promocionais (“Cupons”) não poderão ser canceladas diretamente pelo usuário na página “Minha Conta“. Nestes casos, será necessário que o usuário entre em contato com o Chat de Suporte ou através dos canais de atendimento “Fale Conosco”.
PAGAMENTOS REALIZADOS COM CARTÃO (CRÉDITO, DÉBITO E/OU CARTEIRAS DIGITAIS)
6) Recebido o e-mail de confirmação de cancelamento da compra, os valores integrais pagos na aquisição serão estornados através do mesmo método de pagamento utilizado para conclusão da transação seguindo os seguintes prazos e condições:
6.1) Caso a compra tenha sido paga por cartão de crédito, o procedimento de estorno será efetuado em até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento do e-mail de confirmação do cancelamento. O crédito ao portador do cartão dependerá do processamento deste valor pelo banco emissor e da data de fechamento da fatura do cliente. O estorno poderá ser visualizado em mais de uma fatura, prazo este que independe da plataforma Central de Goiânia, já que decorrente dos procedimentos internos de bancos e/ou de cada administradora de cartão de crédito. Recomendamos que seja realizada consulta direta com o banco emissor do cartão.
6.2) Se a compra foi paga através de uma das carteiras virtuais (Google Pay e Apple Pay), o reembolso seguirá o mesmo prazo do item 6.1.
6.3) Nas compras pagas através de Paypal, PagSeguro, PicPay e/ou Stripe, o prazo de restituição dos créditos varia conforme cada plataforma. Recomendamos o contato direto com o meio de pagamento para verificar eventuais restrições, bem como os métodos de reembolso utilizados.
6.4) Se a compra for paga através de um cartão de débito, o reembolso poderá ser visualizado na conta corrente em até 15 dias úteis, contados do recebimento da confirmação do cancelamento.
TROCA OU ALTERAÇÃO DE DADOS DO INGRESSO
7. Em nenhuma circunstância será possível a realização de troca de quaisquer dados da compra (quantidade ou tipo de ingressos, assentos ou vagas, data ou horário de check-in/checkout, entre outras variações e características) após a sua conclusão. Caso queira alterar algum dado da compra, será necessário solicitar o seu cancelamento integral (desde que atendidas as regras expostas nos tópicos desta Política de Troca e/ou Cancelamento) e proceder com a realização de uma nova compra – claro, existindo ainda ingressos disponíveis para o evento em questão.
PRAZOS LIMITES E ANTECEDÊNCIA MÍNIMA
8) Com base no artigo 49 da Lei nº 8.078, de 11/09/1990, “Código de Defesa do Consumidor” (CDC), o prazo-limite para a solicitação de cancelamento do ingresso é de até 7 dias corridos da data da compra, desconsiderando-a na contagem.
9) Com base na Medida Provisória 480/20, as empresas não são obrigadas a reembolsar os consumidores pelo cancelamento de pacotes turísticos, reservas em hotéis ou de EVENTOS CULTURAIS, podendo nesses casos assegurar:
a) a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados;
b) a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis;
ou
c) outro acordo a ser formalizado com o consumidor.
10) Para eventos em que se faz necessário a reserva e/ou preparação do espaço com antecedência (“vaga numerada”, “hospedagem”, “área de camping”, “dormitório”, “acampamento” e/ou similares), mesmo com acesso parcial (“day use“, “meio período”, “por hora” e similares), os pedidos de cancelamento devem ser realizados em ATÉ 7 (SETE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA AO INÍCIO DO EVENTO (“check-in”), atentando-se também aos termos desta Política de Troca e/ou Cancelamento. Em hipótese alguma serão aceitas solicitações de cancelamento e/ou reembolso fora desse prazo, ou ainda, em discordância com estes termos.
CONTATO
11) Todo contato entre usuários e a Plataforma deverá ocorrer através dos canais disponibilizados em https://centraldegoiania.org, em renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
DISPOSIÇÕES GERAIS
12) Qualquer dúvida ou solicitação relacionada a esta Política de Troca e/ou Cancelamento, bem como aos Termos de Uso ou à Política de Privacidade do Site deverá ser enviada através do e-mail [email protected] ou através de canais de atendimento disponibilizados no Site.
13) Para dirimir de forma definitiva quaisquer dúvidas relativas a esta Política de Troca e/ou Cancelamento, aos Termos de Uso ou Política de Privacidade, bem como uso do Site ou infração à direitos de Propriedade Intelectual, fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Goiás, em detrimento de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Goiânia, GO, Brasil.
Dezembro de 2022